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Redução de Despesas dos Municípios


  1. INSS dívidas municipais indevidas - Realização de auditoria revisional sobre as dividas do município para com o INSS em face de atualização inadequadas que acresceram significativamente os valores desses débitos.

  2. SAT - Recuperação dos valores despendidos a título de SAT (Seguro de Acidentes do trabalho), incidente sobre o total das remunerações pagas os creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, bem como o não recolhimento futuro de tal contribuição, através de ação judicial já em curso, ingressando o Município como litisconsorte.

  3. PASEP - Através da edição de Lei Municipal e Medida Judicial, deixar de recolher a contribuição para o PASEP que corresponde a 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento do município.

  4. Energia elétrica - Medidas judiciais visando á declaração de inexistência da relação jurídica consistente na obrigação do município de pagar á Fazenda do Estado o ICMS sobre a energia elétrica que consome para prestar serviço público essencial de iluminação pública.

  5. Energia elétrica – Redução do ICMS de 25% para 19%, de acordo com a legislação em vigor.

  6. ISSQN cobrança sobre utilização de vias - Engenharia de arrecadação referente á utilização das vias públicas e aéreas do domínio do município, especialmente aquelas utilizadas pelas concessionárias dos serviços de energia pedágio e água.

  7. Recuperação sobre Energia elétrica – Levantamento dos valores pagos a maior pela prefeitura nas contas de energia elétrica, incluindo a Taxa de Iluminação Pública, em razão de aumento indevidamente aplicado sobre essas contas no período de 1986 a 1994, através de propositura de Ação Judicial própria.

  8. Recuperação do salário educação e PIS/PASEP - Levantamento e recuperação dos valores pagos indevidamente pela Prefeitura a título de salário educação e PIS/PASEP nos últimos 10 (dez) anos.

  9. FGTS revisão da dívida municipal - Auditoria revisional sobre as dividas do município para com o FGTS, especialmente as decorrentes dos últimos parcelamentos, em face de atualizações e formas de cálculo inadequadas, que acresceram significativamente o valor das dívidas e das prestações do parcelamento.

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